Atividade Parlamentar
3307/2015
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3306/2015
CRIA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.
3305/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS), RELATIVOS À CITAÇÃO POR EDITAL.
2962/2015
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DO ARTIGO 655-A DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS À IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS SALÁRIO.
2616/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL OU A DEVOLUÇÃO ÍNFIMA DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR QUANDO DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2615/2015
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AO CIDADÃO, INSTITUI A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL EM FACE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2614/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL A DISPONIBILIZAREM, EM SUAS PÁGINAS INICIAIS NA INTERNET, "LINKS" DIRECIONADOS A TABELAS COM TODOS OS VALORES DAS TARIFAS PRATICADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
2613/2015
ALTERA A LEI Nº 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2612/2015
ACRESCE ARTIGOS À LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, PARA OBRIGAR A DESTINAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS PARA ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA.
2611/2015
ALTERA A LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, PARA INSERIR A POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DAS OUTORGAS DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - TVA, CRIADO PELO DECRETO Nº 95.744, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988, PARA SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.
1841/2015
ALTERA OS ARTS. 46, 68 E 98 DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS AUTORAIS, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS QUANDO O AUTOR E O INTÉRPRETE OU EXECUTANTE SÃO A MESMA PESSOA.
1642/2015
DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS POR VÍTIMAS DE DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, "BALAS PERDIDAS", DECORRENTES DE CONFLITOS ENVOLVENDO TERCEIROS E FORÇAS POLICIAIS.
1641/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO OS CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS EMPRESAS DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
1605/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA ADMITIR A AÇÃO RESCISÓRIA NOS CASOS EM QUE ESPECÍFICA.
1604/2015
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS.
1309/2015
ALTERA O ART. 143 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTABELECER CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE MAGISTRADOS EM CASO DE ERRO JUDICIAL.
1064/2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELA FAZENDA NACIONAL OU OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO, A QUE SE REFERE O ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
995/2015
ALTERA A LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS AO CONSUMIDOR PARA FACILITAR O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ADESÃO.
994/2015
ACRESCENTA INCISO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA AUTORIZAR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO POR DOENÇAS INCAPACITANTES GRAVES.
908/2015
ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; REVOGA A LEI NO 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, O DECRETO-LEI NO 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6393/2016
ALTERA A LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA PERMITIR O REAPROVEITAMENTO DE FRANQUIAS NÃO UTILIZADAS.
6338/2016
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
6137/2016
ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9075/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS AOS SÁBADOS E DOMINGOS.
8005/2017
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 1997, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES AO CONDUTOR FLAGRADO DIRIGINDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL.
6932/2017
PREVÊ SANÇÕES PARA QUEM COMPROMETA A BOA ORDEM, A DISCIPLINA OU PONHA EM RISCO A SEGURANÇA DA AERONAVE OU DAS PESSOAS E BENS A BORDO.
6790/2017
ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA ESTABELECER SANÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO.
11150/2018
ACRESCENTA ART. 62-A À LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO.
11019/2018
ACRESCENTA ART. 41-A À LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA IMPOR MULTA AO FORNECEDOR QUE MAJORAR PREÇO DE PRODUTO OU SERVIÇO ACIMA DO QUE HOUVER PRATICADO NOS 30 (TRINTA) DIAS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INÍCIO DO PERÍODO PROMOCIONAL COLETIVO DO COMÉRCIO VAREJISTA.
10261/2018
ALTERA A LEI Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.
9903/2018
ALTERA A LEI Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
9849/2018
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 46 DA LEI N.º 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OS ESTAGIÁRIOS E ADVOGADOS ATÉ DEZOITO MESES DA GRADUAÇÃO NO BACHARELADO EM DIREITO.
9605/2018
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 105 DA LEI Nº 9.503, DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA INCLUIR, ENTRE OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DOS VEÍCULOS, O DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO.
4236/2021
CRIA O PROGRAMA FEDERAL DE COOPERAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DA FEDERAÇÃO.
4235/2021
INSTITUI O DIA NACIONAL DA IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS.
4161/2021
ALTERA A LEI Nº 8.742 DE 1993, PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
4160/2021
AUTORIZA O SELO DE EMPRESA COLABORADORA COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.
4159/2021
ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA CONCEDER AO ESTAGIÁRIO A OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INICIATIVA DA PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO
4158/2021
VEDA A RECUSA IMOTIVADA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.